CONSELHOS REGIONAIS 

 IMPORTÂNCIA DOS CONSELHOS REGIONAIS 

O Estado não tem condições de fiscalizar todas as profissões. Assim por meio de lei, foi delegada a competências para os conselhos profissionais, criados especialmente para esse fim.

Os Conselhos Regionais e Federais tem por objetivo fiscalizar o exercício de uma profissão regulamentada por legislação especial como consta a lei federal 13.432 de 11 de abril de 2017 que regulamenta a profissão de detetive hoje, principalmente no que tange à verificação da presença de requisitos exigidos para a prática das mesma .

Ao praticar a fiscalização da atividade profissional, um conselho exerce, a priori , função de órgão estatal, uma vez que edita normas que regulamentam o exercício da profissão, exerce poder de polícia, ao verificar o comprimento das normas legais e aplicar sanções cabíveis aos profissionais e ainda impõe contribuições compulsórias aos inscritos, dentre outras atribuições.

Os conselhos são importantes porque exercem um papel de Estado, porque observam se o profissional exerce sua profissão da forma explicita pela lei, verificam o exercício da profissão por profissional não habilitado, impõe multa aos maus profissionais e até cassam a licença dos profissionais envolvidos em irregularidades.

Enfim, a atividade de fiscalização dos conselhos preserva a sociedade dos maus profissionais, e proporciona segurança para todos que necessitam de seus serviços.

Toda classe de trabalho deve possuir uma organização que fiscalize, regulamente e promova a sua atividade. Essa é a principal função de um Conselho Federal ou dos Conselhos Regionais. Quando uma atividade é aprovada como profissão pelo Congresso Nacional, ela está delimitada em um exercício e responde a um projeto ético, político e profissional. O Conselho Regional é o instrumento por qual se efetiva todo este projeto.

É dever de todo profissional ter registro de sua classe no Conselho que lhe cabe. É dever do Conselho agrupar estes profissionais sob as mesmas regras de ética e profissionalismo. Na área de investigação privada ou particular uma profissão tão importante para o desenvolvimento sustentável de uma sociedade, a autarquia responsável por orientar, disciplinar e fiscalizar a atividade é o Conselho  Regional dos detetives do estado do Rio de Janeiro, ou como são  chamados, CRD.

Atribuições

O papel do CRD é ser referência para os seus associados em suas respectivas localidades, valorizando e dignificando o profissional de investigação particular, além de lutar para promover a melhor condição de trabalho e vida para os trabalhadores e para a sociedade. Entre as atribuições do CRD está o registro do profissional e das entidades jurídicas que realizam o exercício relacionado a  investigação privada; orientar e fiscalizar a profissão de detetive e as que estão relacionadas a investigação privada; seguir o código de ética da profissão, tendo o poder de suspender ou mesmo cassar um registro de um profissional que tenha desrespeitado o código; atuar na luta e movimentos sociais em favor da categoria; promover atividades educacionais a fim de sempre melhorar e atualizar os conhecimentos da investigação privada; cobrar e receber anuidade dos profissionais registrados em valores de acordo com os estabelecidos em assembleia geral.

Importância para a atividade e para a sociedade

As unidades do CRD sempre estiveram voltadas para garantir a informação e a competência da profissão e da sociedade. Assim, o empenho em garantir a excelente formação técnica e humanista de cada profissional da investigação particular privada, que atenda a sociedade é em prol de toda a população. Por isso, o CRDERJ deve estar aberto para apurar denúncias contra maus detetives, instaurando processos se a infração for realmente comprovada.